| Projeto: |
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PL 581 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-581/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0581-2020 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES - PIC-SP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO ADMINISTRATIVA / ACAO JUDICIAL / ACEITACAO / ACORDO / ADESAO / ALIENACAO / AMORTIZACAO / AMPLIACAO / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENS / CANCELAMENTO / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / COMUNICACAO / CONFISSAO DE DIVIDA / CONTRADITORIO / CONTRAPARTIDA / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITO TRIBUTARIO / CREDITOS / CURSO DE EXTENSAO / CURSO DE FORMACAO / CURSO DE GRADUACAO / CURSO DE POS GRADUACAO / CURSOS / DACAO EM PAGAMENTO / DEBITO FISCAL / DECISAO JUDICIAL / DEFESA / DESCONTO / DIVIDA / DIVIDA ATIVA / EDUCACAO / EMPRESA / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXTINCAO / FACULDADE / FIANCA / FISCALIZACAO / GARANTIA / HOSPITAL / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / INCENTIVO FISCAL / INCLUSAO / INFRACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO EDUCACIONAL / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JULGAMENTO / JUROS / LEVANTAMENTO / LITIGIO TRIBUTARIO / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PARTICIPACAO / PERCENTAGEM / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PRECATORIO / PRESTACAO DE GARANTIA / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE INCLUSAO DE CONTRIBUINTES / RECONHECIMENTO / REGULARIZACAO / RENUNCIA / REQUISITOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SERVICO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TRANSITO EM JULGADO / UNIVERSIDADE / UTILIZACAO / VALOR / VENDA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0985-2020
ver documento CONJ1036-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 17/09/2020 | | PRESID | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 17/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 22/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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